A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(61) 2026-1418
16/07/2015 - Agenda do secretário Carlos Geraldo
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Agenda do dia 16/07/2015 - Brasília
11h00- Participar de reunião teleconferencia com o Ministro George hIlton e o Sr. Agberto GUimarães- diretor executivo de Esportes do comitê Rio 2016
15h00- Despachos internos
