A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
28/07/2015- Agenda do secretário Carlos Geraldo
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Agenda do dia 28/07/2015 - Terça-feira - Palmas - TO
09h00- Embarque para PAalmas - TO
11h00- Visita ás Obras dos JOgos Mundiais dos Povos Indígenas
15h00- Retorno para Brasília
