A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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20/07/2015- Agenda do secretário Carols Geraldo
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Agenda do dia 20/07/2015 - Quinta-feira
10h00- Reunião com Secretário Evandro Garla - SNELIS
11h00- Reunião com Sr. Fábio Fraklin - assessor SNEAR
15h00- Despachos Internos