A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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21/07/2015- Agenda do secretário Carlos Geraldo
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Agenda do dia 21/07/2015 (Terça-feira) - Brasília
10h00- Reunião com Secretário Evandro Garla- Secretário SNELIS
Pauta - Tratar sobre os Programas das Nações Unidas-PNUD
11h00- Audiencia com Ministro George
15h00- Despachos Internos