A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(61) 2026-1418
22/07/2015- Agenda do secretário Carlos Geraldo
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Agenda do dia 22/07/2015 -( Quarta-feira) - Brasília
11h00- Despachos Internos
15h00- Acompanhar o Ministro George Hilton em audiência o Deputado Federal Manuel Junior PMDB/PB
Pauta: Discorrer acerca da desarrazoada exclusão do atleta paraibano de voleibol de areia, Álvaro Magliano Filho, do programa Bolsa Atleta Pódio.
