A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
23/07/2015- agenda do secretário Carlos Geraldo
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23 DE JULHO DE 2015 – QUINTA- FEIRA – BAHIA
11h48- Embarque para Salvador
14h00- Reunião para tratar sobre os preparativos técnicos para realização dos Jogos na cidade de Salvador
18h06- Embarque para Brasília
