A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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24/07/2015- Agenda do secretário Carlos Geraldo
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24 DE JULHO DE 2015 – SEXTA - FEIRA – BAHIA
11h00- Agenda em Salvador
18h06- Embarque Salvador Brasília