A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
26/07/2015- agenda do secretário Carlos Geraldo
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26 DE JULHO DE 2015 – QUINTA - FEIRA
11h00- Reunião Teleconferência com Ministro George e o Sr. Agberto Guimarães – Diretor Executivo de Esportes do Comitê Rio 2016, pauta: Maria Lenk,
Local – GABMIN
15h00- Despachos Internos