A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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17/07/2015- Agenda do secretário Carlos Geraldo
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17 DE JULHO DE 2015 – SEXTA - FEIRA
11h00- Despachos Internos
15h00- Reunião interna com chefe de gabinete