A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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14/04/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 14 de abril de 2015
- Santos (SP)
12h - Cerimônia de comemoração dos 103 anos do Santos Futebol Clube
Local: Memorial das Conquistas - Estádio da Vila Belmiro
15h - Amistoso de futebol feminino: Santos x Portuguesa
Local: Estádio da Vila Belmiro