A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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17/04/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 17 de abril de 2015
- Rio de Janeiro
10h – Lançamento do segundo conjunto de nove moedas comemorativas dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016
Local: Auditório do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016
Endereço: Rua Ulysses Guimarães nº 2016 – Centro – Rio de Janeiro
