A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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29/04/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 29 de abril de 2015
- Brasília
10h - Audiência com o piloto brasiliense da Fórmula 1, Felipe Nasr, da Sauber
11h - Cerimônia de posse da Comissão Nacional de Atletas – CNA e a posse de Lars Grael no cargo de Presidente da Comissão Nacional de Atletas
Local: Auditório do Subsolo do Ministério do Esporte
14h - Despachos Internos