A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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11/07/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Sábado, 11 de julho de 2015
- Toronto (Canadá)
11h45 – Coletiva de balanço dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
Local: Main Press Center (MPC) – CIBC Pan Am Park (Exhibition Place), 100 Princes’ Boulevard, Toronto.