A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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29/07/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 29 de julho de 2015
- Brasília (DF)
10h – Despachos internos.
16h30 - Audiência com o sr. Walter Feldman, secretário-geral da CBF, e o sr. Gilberto Ratto Ferreira Leite, diretor de marketing da CBF.