A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
18/08/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 18 de agosto de 2015
- Brasília (DF)
09h - Audiência com Ministro Miguel Rosseto – Secretário Geral da Presidência da República
Pauta: Jogos Olímpicos
11h - Audiência com o Deputado Federal Fausto Pinato (PRB/SP)
Pauta: Demandas do Município de Fernandópolis/SP e região
12h - Audiência com o Sr. Weber Magalhães – Vice Presidente CBF e o Sr. Falcão (Atleta)
Acompanha a audiência: Secretário Rogério Hamam
- São Paulo
- 19h - Sabatina na Folha de São Paulo
Local: Edifício sede da Folha de São Paulo
