A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
21/09/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 21 de setembro de 2015
- Brasília
10h - Reunião com o Secretário Executivo, Sr. Ricardo Leyser
15h - Inauguração da sede da Confederação Brasileira de Clubes em Brasília – a convite do Sr. Jair Pereira – Presidente da CBC
Local: Edifício Via Capital – sala 1503
Endereço:Setor Bancário Norte – Quadra 2 – bloco F – lote 12
16h- Reunião Reunião com Cassia Damiani e Dr. Pitagoras
16h30 - Lançamento da campanha GRITO DE PAZ: Organização: Secretário Rogério Haman
