A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
27/08/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 27 de agosto de 2015
- Brasília
10h - Receber o Presidente do COB, Sr. Carlos Arthur Nuzman e o Sr. Bernard Rajman
11h - Solenidade de recepção às delegações que representaram o Brasil nos Jogos Pan Americanos e nos Jogos Parapan Americanos de Toronto 2015 e homenagem aos bolsistas que estão há 10 anos no Programa Bolsa Atleta
Local: Palácio do Planalto – Salão Nobre - 2º andar
17h - FAB – Saída da Base Aérea de Brasília – Estação de Autoridades
Aeronave Legacy 12 lugares
19h - Desembarque na Base Aérea de Florianópolis
