A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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14/09/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 14 de setembro de 2015
14h- Audiência com Prefeito de Palmas, Sr. Carlos Amastha
17h - Reunião com Dr. Ivan Soares e os Secretários:
· Secretário Ricardo Leyser
· Secretário Carlos Geraldo
· Secretário Evandro Garla
· Secretário Rogério Hamam
· Secretário Marco Aurélio Klein