A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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17/09/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 17 de setembro de 2015
Salvador (BA)
10h30 - Reuniões de Trabalho nos Estados sobre o Revezamento da Tocha
14h - Saída da Base Aérea de Salvador
15h30 - Desembarque na Estação de Autoridades da Base Aérea de Brasília