A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
02/12/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 02 de dezembro de 2015
Rio de Janeiro (RJ)
9h - I Prêmio Sou do Esporte
Local: Campus Estádio
13h - Saída da Pérgula do Galeão - Aeroporto do Galeão
14h30 - Desembarque na Estação de Autoridades da Base Aérea de Brasília
