A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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10/12/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 10 de dezembro de 2015
Brasília
10h - Audiência com o deputado federal Roberto Alves (PRB/SP) e com o presidente do Guarani Futebol Clube, Horley Senna.
Local: Ministério do Esporte