A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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03/03/2016 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 03 de março de 2016
- Brasília (DF)
10h - A Presidenta da República, Dilma Rousseff convida para a Cerimônia de Posse dos novos Ministros de Estado:
Wellington César Lima – Ministro da Justiça
José Eduardo Cardozo – Ministro da Advocacia Geral da União - AGU
Luiz Navarro de Brito – Ministro da Controladoria Geral da União - CGU
Local: Palácio do Planalto - Salão Oeste - 2º andar
11h - A Presidenta da República, Dilma Rousseff irá receber a equipe de Ginástica Artística
Local: Palácio do Planalto – 3º andar – sala de audiências
15h - Audiência com a Deputada Federal Tia Eron - PRB/BA, Sr. Antônio da Silva Jesus – Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Lazer de Irecê/BA, Sra. Anita Britto – Presidente da Câmara Municipal de Nazaré das Farinhas/BA e o Sr. Milton Borges – Assessor
Pauta: Judô no Município de Irecê/BA, investimento no esporte no Município de Nazaré das Farinhas (PELC)
Acompanha a audiência: Sra. Simone Bergmann Diretora da SNELIS e a Assessora Auremeire Souza.
19h - Saída de Brasília para o Rio de Janeiro
20h30 - Desembarque no Rio de Janeiro