A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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06/03/2016 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Domingo, 06 de março de 2016
SANTOS - SP
16h - Mobilização contra a Ação do Zica Vírus durante o Jogo entre SANTOS X CORINTHIANS
Local: Estádio Vila Belmiro
Endereço: Rua Princesa Isabel, S/N, Vila Belmiro
17h - Saída da Base Aérea de Santos/SP
22h - Desembarque na Base Aérea de Recife/PE