A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
10/05/2016 - Agenda Ministro Ricardo Leyser
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 10 de maio de 2016
- Brasília (DF)
14h30 - Marco de Segurança no Futebol - Lançamento do Guia de recomendações para atuação das forças de segurança pública em praças desportivas.
Local: Ministério da Justiça
16h - Audiência com o Dr. José Vicente - Reitor da Universidade Zumbi dos Palmares
