A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
27/05/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
- Detalhes
- Acessos: 2223
AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 27 de maio de 2016
- Rio de Janeiro (RJ)
Reunião para tratar de assuntos relacionados aos Jogos Olímpicos Rio 2016.