A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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14/06/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 14 de junho de 2016
- Rio de Janeiro (RJ)
Recepção do Presidente da República em exercício, Michel Temer no Rio de Janeiro.
Visita Técnica ao Parque Olímpico da Barra.
Apresentação das Cerimônias de Premiação e das Medalhas dos Jogos Olímpicos Rio-2016.
Local: Arena do Parque Olímpico da Barra.