A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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05/08/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 05 de agosto de 2016
- Rio de Janeiro (RJ)
Recepção aos Ministros de Esporte Estrangeiros por ocasião dos XXXI Jogos Olímpicos.
Local: Cristo Redentor.
Recepção por ocasião da Abertura dos XXXI Jogos Olímpicos.
Local: Palácio do Itamaraty.
Cerimônia de Abertura dos XXXI Jogos Olímpicos.
Local: Estádio Maracanã.