A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
06/08/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Sábado, 06 de agosto de 2016
- Rio de Janeiro (RJ)
Jogos Olímpicos Rio 2016.
Largada do Ciclismo de Estrada Masculino.
Evento de promoção do Jiu-Jitsu.
Local: Casa Brasil.
Cerimônia de Medalha do Ciclismo de Estrada.
Jogo Basquete Masculino.
China x Estados Unidos.
Local: Arena Carioca 1.
