A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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07/08/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Domingo, 07 de agosto de 2016
- Rio de Janeiro (RJ)
Recepção Tokyo 2020 Casa Japão.
Local: Cidade das Artes.
Reunião com o Prefeito Eduardo Paes.
Jogos Olímpicos Rio 2016.
Ginástica Artística Feminino.
Local: Arena Olímpica.