A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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08/08/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 08 de agosto de 2016
- Rio de Janeiro (RJ)
Jogos Olímpicos Rio 2016.
Tiro Esportivo - Carabina de ar Masculino.
Local: Centro Olímpico de Tiro.
Hóquei sobre Grama Masculino.
Canadá x Argentina.
Local: Campo Olímpico de Hóquei.
Judô Feminino.
Local: Arena Carioca 2.
Vôlei Feminino.
Brasil x Argentina.
Local: Maracanãzinho.