A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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27/08/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Sábado, 27 de agosto de 2016
- Aracajú (SE)
Visita ao Parque Aquático Zé Peixe.
Visita ao Ginásio Constâncio Vieira.
Visita ao Centro de Ginástica.
Coletiva de Imprensa.
Visita a Arena Batistão.
- Lagarto (SE)
Visita ao Estádio Paulo Barreto.
Visita ao Centro de Iniciação Esporte - CIE.
Visita ao Parque da Vaquejada de Lagarto.