A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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07/09/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 07 de setembro de 2016
- Rio de Janeiro (RJ)
Reunião com Ministros.
Local: Palácio Duque de Caxias.
Recepção por ocasião da Abertura dos Jogos Paralímpicos.
Local: Palácio do Itamaraty.
Cerimônia de Abertura dos Jogos Paralímpicos Rio 2016.
Local: Maracanã.