A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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27/09/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 27 de setembro de 2016
- Brasília (DF)
Entrevistas de imprensa.
Reuniões e despachos internos.
Reunião com o Presidente da República, Michel Temer.
Local: Palácio da Alvorada.