A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
20/10/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 20 de outubro de 2016
Tokyo (Japão)
Entrevista de imprensa.
Fórum Mundial de Cultura e Esporte.
Local: Grand Hyatt Tokyo - Roppongi Hills, 6-10-3 Roppongi, Minato, Tokyo 106-0032, Japão.