A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
24/10/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
- Detalhes
- Acessos: 2452
AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 24 de outubro de 2016
Joso (Japão)
Visita a Escola Opção, na cidade de Joso, para discutir a possibilidade de implantação de um programa-piloto voltado para brasileiros que vivem no exterior.
Retorno para o Brasil.