A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
03/12/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
- Detalhes
- Acessos: 2591
AGENDA DIÁRIA
Sábado, 03 de dezembro de 2016
- Chapecó (SC)
Cerimônia de Honras Fúnebres em homenagem às vítimas do acidente com avião que transportava a Delegação da Associação Chapecoense de Futebol e jornalistas.