A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(61) 2026-1418
08/02/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 08 de fevereiro de 2017
- Brasília (DF)
11h30 - Audiência com o Senador Eduardo Lopes.
11h45 - Audiência com o Senador Ciro Nogueira e o Firmino Filho - Prefeito de Teresina.
12h00 - Audiência com o Deputado Federal Veneziano Vital do Rêgo.
12h15 - Audiência com o Deputado Federal João Carlos Bacelar e o Sr. Mário Andrade – Prefeito de Ilhéus/BA.
12h30 - Audiência com o Coronel do Exército Cláudio Vascocellos Santos.
15h00 - Audiência com o Carlos Arthur Nuzman – Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB),
17h00 - Assinatura de Acordo de Cooperação referente ao Legado dos Jogos Olímpicos - Complexo Esportivo de Deodoro.
Local: Quartel General do Exército.
