A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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21/02/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 21 de fevereiro de 2017
- Brasília (DF)
10h00 - Audiência com o Vital do Rego – Ministro do Tribunal de Contas da União.
Local: TCU
11h45 - Audiência com o Deputado Federal João Arruda.
12h00 - Audiência com o Deputado Federal João Derly.
14h00 - Audiência com o Gilberto Occhi - Presidente da Caixa.
Local: Caixa.
17h00 - Audiência com o Mendonça Filho - Ministro da Educação.
Local: Ministério da Educação.