A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
22/02/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017
- Brasília (DF)
10h30 - Reuniões internas.
14h00 - Audiência com o Deputado Federal Mauro Mariane.
14h30 - Audiência com a Marlova Noleto Jovchelovitch - Diretora da UNESCO e Fábio Eon – Oficial de projeto da área de Ciências Humanas e Sociais da UNESCO.
15h00 - Audiência com o Satoru Satoh - Embaixador do Japão no Brasil.
14h00 - Audiência com o Deputado Federal Mauro Mariane.
16h00 - Audiência com o João Tomasini Schwertner - Presidente da Confederação Brasileira de Canoagem.
16h30 - Audiência com o Marquinhos Mendes - Prefeito de Cabo Frio.
18h00 - Audiência com o Guilherme Campos - Presidente dos Correios.
