A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
09/03/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 09 de março de 2017
- Paris (França)
Reunião de trabalho entre a delegação oficial do Ministério do Esporte e a equipe de esporte da Organização das Nações Unidas para a Educação a Ciência e a Cultura - UNESCO.
Local: Sede da UNESCO.
