A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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14/03/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 14 de março de 2017
- Brasília (DF)
11h30 - Audiência com o Sr. Antônio Imbassahy – Secretário de Governo da Presidência da República.
Local: Palácio do Planalto.
15h40 - Audiência com o Senador Pedro Chaves.
16h00 - Audiência com o Deputado Federal Sostenes Cavalcante.
17h00 - Audiência com o Deputado Federal Lelo Coimbra.
Reuniões internas.