A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
08/05/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 08 de maio de 2017
- Campo Grande (MS)
09h00 - Seminário de Criação do Sistema Municipal de Esporte e Lazer.
Local: Câmara Municipal de Campo Grande/MS.
11h00 - Visita a obra da Pista de Atletismo.
Localização: Parque Ayrton Senna.
- Brasília (DF)
Reuniões e despachos internos.
