A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
05/06/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 05 de junho de 2017
- Rio de Janeiro (RJ)
09h - Reunião “Estratégias de Ação Social no Rio de Janeiro”.
Local: Anexo do Palácio Guanabara.
- Brasília (DF)
15h - Reunião com o Presidente da República, Michel Temer.
Local: Palácio do Planalto.