A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
27/06/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 27 de junho de 2017
- Brasília (DF)
14h00 - Audiência com o Deputado Federal Jovair Arantes e a Nárcia Kelly Alves da Silva - Prefeita de Bela Vista de Goiás.
15h00 - Audiência com o Senador Vicentinho Alves e o Deputado Federal Vicentinho Júnior.
15h20 - Audiência com o Deputado Federal Nelson Padovani, Luiz Franciscone Neto - Prefeito de Rolândia e Vereadora Maria do Carmo Ferro.
16h00 - Reuniões internas.
