A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
03/07/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 03 de julho de 2017
- Rio de Janeiro (RJ)
10h00 - Audiência com o Julio Alfaya e o Marco La Porta - Federação de Ciclismo do Rio de Janeiro.
10h30 - Audiência com o Rubens Lopes Filho – Presidente da Federação de Futebol do Rio de Janeiro.
11h00 - Expediente na Representação do Ministério no Rio de Janeiro.
