A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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18/07/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 18 de julho de 2017
- Rio de Janeiro (RJ)
Reunião com Representantes da Confederação Brasileira de Basketebol: Marcelo Sousa – Diretor Executivo, Carlos Fontenelle – Secretário Geral, Ricardo Trade – Consultor de Gestão, Paulo Villas Boas e José Luiz Sáez.
Local: Representação do Ministério no Rio de Janeiro.