A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
31/07/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
- Detalhes
- Acessos: 2168
AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 31 de julho de 2017
- Brasília (DF)
18h00 - Reunião com o Secretário-Geral da Presidência da República, Ministro Wellington Moreira Franco.
Local: Palácio do Planalto.