A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
25/09/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 25 de setembro de 2017
- Paris (França)
Conferência das Partes da Convenção Internacional contra a dopagem no Esporte.
Local: Sede da UNESCO.
Encontro com a Embaixadora Maria Edileuza Fontenele Reis – Chefe da Delegação Permanente junto à UNESCO.
