A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
06/10/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
- Detalhes
- Acessos: 2042
AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 06 de outubro de 2017
- Rio de Janeiro (RJ)
10h00 - 40ª Reunião do Conselho Nacional do Esporte – CNE,
Local: Representação do Ministério do Esporte no Rio de Janeiro.