A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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30/10/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 30 de outubro de 2017
- Rio de Janeiro (RJ)
Audiência com Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella.
Local: Prefeitura do Rio de Janeiro.